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The Audit Office of the Brazilian State of Sergipe and its resolutions to evaluate revenue and expenses linked to education
[journal article]

dc.contributor.authorDavies, Nicholasde
dc.date.accessioned2012-02-27T19:31:00Zde
dc.date.accessioned2012-08-29T22:53:46Z
dc.date.available2012-08-29T22:53:46Z
dc.date.issued2011de
dc.identifier.urihttp://www.ssoar.info/ssoar/handle/document/28618
dc.description.abstractO artigo examinou resoluções do Tribunal de Contas de Sergipe para a contabilização da receita e da despesa vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE) e constatou oscilação e equívocos em seus procedimentos, caracterizados por omissão de informações, suposições inadequadas e falhas na contabilização das despesas e no lançamento de dados. Em síntese, a análise das resoluções permite concluir que a educação pública em Sergipe perdeu e provavelmente ainda perde muitos recursos legalmente devidos, pelo fato de a receita e a despesa não serem corretamente contabilizadas pelo TC, embora isso nada garanta, pois os governos não parecem muito preocupados em cumprir as determinações do TC. Afinal, mesmo quando não aplicam o percentual mínimo em educação, os governos estaduais não sofrem intervenção da União; nem as prefeituras, do governo estadual, conforme previsto na Constituição Federal.pt
dc.description.abstractThe article has examined resolutions issued by the Audit Office (AO) of the Brazilian State of Sergipe to evaluate revenue and expenses linked to education and found oscillation and mistakes in its procedures, characterized by omission of information, inadequate assumptions and mistakes in the reckoning of expenses and data entry . In short, the analysis of resolutions allows us to conclude that public education in Sergipe has lost and provably is still losing many funds legally due to education, since revenue and expenditure are not correctly calculated by the AO, although this calculation is no guarantee, for governments are not too concerned with complying with AO’s decisions. After all, even when they do not invest the minimum legal tax revenue on education, the Federal government does not intervene in them, nor the State governments intervene in municipal government, as provided for in the Federal Constitution. [author's abstract]en
dc.languageptde
dc.subject.ddcBildung und Erziehungde
dc.subject.ddcEducationen
dc.subject.otherFinanciamento da educação; Orçamento da educação; Tribunal de Contas de Sergipe
dc.subject.otherEducation funding; Education budget; Audit Office of the Brazilian State of Sergipe
dc.titleO Tribunal de Contas de Sergipe e suas resoluções para avaliar a receita e despesa em educaçãopt
dc.title.alternativeThe Audit Office of the Brazilian State of Sergipe and its resolutions to evaluate revenue and expenses linked to educationen
dc.description.reviewbegutachtetde
dc.description.reviewrevieweden
dc.identifier.urlhttp://www.fae.unicamp.br/revista/index.php/etd/article/view/2257de
dc.source.journalETD - Educação Temática Digitalde
dc.source.volume13de
dc.source.issue1de
dc.subject.classozMakroebene des Bildungswesensde
dc.subject.classozMacroanalysis of the Education System, Economics of Education, Educational Policyen
dc.identifier.urnurn:nbn:de:0168-ssoar-286186de
dc.date.modified2012-02-29T09:34:00Zde
dc.rights.licenceDigital Peer Publishing Licence - Freie DIPP-Lizenzde
dc.rights.licenceFree Digital Peer Publishing Licenceen
ssoar.gesis.collectionSOLIS;ADISde
ssoar.contributor.institutionUniversidade Estadual de Campinasde
internal.status3de
dc.type.stockarticlede
dc.type.documentjournal articleen
dc.type.documentZeitschriftenartikelde
dc.rights.copyrightfde
dc.source.pageinfo134-151
internal.identifier.classoz10603
internal.identifier.journal93de
internal.identifier.document32
internal.identifier.ddc370
dc.description.pubstatusPublished Versionen
dc.description.pubstatusVeröffentlichungsversionde
internal.identifier.licence5
internal.identifier.pubstatus1
internal.identifier.review2
internal.check.abstractlanguageharmonizerCERTAIN
internal.check.languageharmonizerCERTAIN_RETAINED


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