Urgency petitions and the informational problem in the Brazilian chamber of deputies

Abstract

In the Brazilian Chamber of Deputies, an absolute majority may bring any bill out of committee and to the floor for consideration without the committee’s report by approving an urgency petition. The prevailing interpretation is that urgency petitions have been used by government majorities to get round unsupportive committees. Contrary to this interpretation, we find that only rarely petitions for executive bills are approved without consensus. We identify two reasons why government majorities in Brazil hardly ever impose their agenda on the Legislature: their common agenda is small, and majority members often enjoy informational gains from letting opposition committees examine executive bills.

Na Câmara dos Deputados, uma maioria absoluta pode retirar qualquer projeto de lei da comissão e leválo à apreciação do plenário, sem o relatório da comissão, através da aprovação de requerimento de urgência. A interpretação dominante é que requerimentos de urgência têm sido utilizados por maiorias governamentais para contornar comissões opositoras. Contrário a essa interpretação, nós encontramos que apenas raramente re-querimentos para projetos do Executivo são aprovados sem consenso. Nós identificamos duas razões pelas quais maiorias governamentais no Brasil dificilmente impõem suas agendas à legislatura: sua agenda comum é pequena e membros da maioria muitas vezes obtêm ganhos informacionais ao permitir que a oposição examine projetos do Executivo.