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https://nbn-resolving.org/urn:nbn:de:gbv:18-4-1135
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Urgency petitions and the informational problem in the Brazilian chamber of deputies
Requerimentos de Urgência e o Problema Informacional na Câmara dos Deputados
Dringliche Petitionen und das Informationsproblem in der brasilianischen Abgeordnetenkammer
[Zeitschriftenartikel]
Abstract In the Brazilian Chamber of Deputies, an absolute majority may bring any bill out of committee and to the floor for consideration without the committee’s report by approving an urgency petition. The prevailing interpretation is that urgency petitions have been used by government majorities to get ro... mehr
In the Brazilian Chamber of Deputies, an absolute majority may bring any bill out of committee and to the floor for consideration without the committee’s report by approving an urgency petition. The prevailing interpretation is that urgency petitions have been used by government majorities to get round unsupportive committees. Contrary to this interpretation, we find that only rarely petitions for executive bills are approved without consensus. We identify two reasons why government majorities in Brazil hardly ever impose their agenda on the Legislature: their common agenda is small, and majority members often enjoy informational gains from letting opposition committees examine executive bills.... weniger
Na Câmara dos Deputados, uma maioria absoluta pode retirar qualquer projeto de lei da comissão e leválo à apreciação do plenário, sem o relatório da comissão, através da aprovação de requerimento de urgência. A interpretação dominante é que requerimentos de urgência têm sido utilizados por maiorias ... mehr
Na Câmara dos Deputados, uma maioria absoluta pode retirar qualquer projeto de lei da comissão e leválo à apreciação do plenário, sem o relatório da comissão, através da aprovação de requerimento de urgência. A interpretação dominante é que requerimentos de urgência têm sido utilizados por maiorias governamentais para contornar comissões opositoras. Contrário a essa interpretação, nós encontramos que apenas raramente re-querimentos para projetos do Executivo são aprovados sem consenso. Nós identificamos duas razões pelas quais maiorias governamentais no Brasil dificilmente impõem suas agendas à legislatura: sua agenda comum é pequena e membros da maioria muitas vezes obtêm ganhos informacionais ao permitir que a oposição examine projetos do Executivo.... weniger
Thesaurusschlagwörter
Rationalität; Parlament; Exekutive; Regierung; Kosten; Petition; Petitionsrecht; Abgeordneter; politische Theorie; Mehrheitsprinzip; Brasilien; historische Analyse; Präsident; Konsens; politische Institution; Kammer
Klassifikation
allgemeine Geschichte
Entwicklungsländersoziologie, Entwicklungssoziologie
politische Willensbildung, politische Soziologie, politische Kultur
Methode
Theorieanwendung; empirisch; historisch; empirisch-quantitativ
Freie Schlagwörter
Political science; Brazil; parliamentary rules of procedure; information for political decision; cartels; Ciencia política; Brasil; rama legislativa/poder legislativo; reglas de procedimiento parlamentario; información para la decisión política; carteles; Present; Presente
Sprache Dokument
Englisch
Publikationsjahr
2009
Seitenangabe
S. 81-110
Zeitschriftentitel
Journal of Politics in Latin America, 1 (2009) 3
ISSN
1868-4890
Status
Veröffentlichungsversion; begutachtet (peer reviewed)
Lizenz
Creative Commons - Namensnennung, Nicht kommerz., Keine Bearbeitung