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O Tribunal de Contas de Sergipe e suas resoluções para avaliar a receita e despesa em educação

The Audit Office of the Brazilian State of Sergipe and its resolutions to evaluate revenue and expenses linked to education
[Zeitschriftenartikel]

Davies, Nicholas

Zitationshinweis

Bitte beziehen Sie sich beim Zitieren dieses Dokumentes immer auf folgenden Persistent Identifier (PID):http://nbn-resolving.de/urn:nbn:de:0168-ssoar-286186

Weitere Angaben:
Abstract O artigo examinou resoluções do Tribunal de Contas de Sergipe para a contabilização da receita e da despesa vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE) e constatou oscilação e equívocos em seus procedimentos, caracterizados por omissão de informações, suposições inadequadas e falhas na contabilização das despesas e no lançamento de dados. Em síntese, a análise das resoluções permite concluir que a educação pública em Sergipe perdeu e provavelmente ainda perde muitos recursos legalmente devidos, pelo fato de a receita e a despesa não serem corretamente contabilizadas pelo TC, embora isso nada garanta, pois os governos não parecem muito preocupados em cumprir as determinações do TC. Afinal, mesmo quando não aplicam o percentual mínimo em educação, os governos estaduais não sofrem intervenção da União; nem as prefeituras, do governo estadual, conforme previsto na Constituição Federal.

The article has examined resolutions issued by the Audit Office (AO) of the Brazilian State of Sergipe to evaluate revenue and expenses linked to education and found oscillation and mistakes in its procedures, characterized by omission of information, inadequate assumptions and mistakes in the reckoning of expenses and data entry . In short, the analysis of resolutions allows us to conclude that public education in Sergipe has lost and provably is still losing many funds legally due to education, since revenue and expenditure are not correctly calculated by the AO, although this calculation is no guarantee, for governments are not too concerned with complying with AO’s decisions. After all, even when they do not invest the minimum legal tax revenue on education, the Federal government does not intervene in them, nor the State governments intervene in municipal government, as provided for in the Federal Constitution. [author's abstract]
Klassifikation Makroebene des Bildungswesens
Freie Schlagwörter Financiamento da educação; Orçamento da educação; Tribunal de Contas de Sergipe; Education funding; Education budget; Audit Office of the Brazilian State of Sergipe
Sprache Dokument Portugiesisch
Publikationsjahr 2011
Seitenangabe S. 134-151
Zeitschriftentitel ETD - Educação Temática Digital, 13 (2011) 1
Status Veröffentlichungsversion; begutachtet
Lizenz Digital Peer Publishing Licence - Freie DIPP-Lizenz
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